A definição causa polêmica. Juízes defendem que a restrição da prisão permitirá que criminosos permanecem nas ruas cometendo novos delitos até o julgamento. Do outro lado, policiais e advogados acreditam que as alterações ajudarão a desafogar o sistema carcerário, com a aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva.
Confira, abaixo, um resumo da nova lei:
NOVA LEI DE PRISAO E MEDIDAS CAUTELARES
Vigência a partir de 4 de julho;
O sistema atual é o BINÁRIO (solta ou prende; sem medidas cautelares)
OBJETIVO DA NOVA LEI É EVITAR A PRISAO PROVISORIA
NOVO SISTEMA É O MULTICAUTELAR
Antes da prisão cautelar o juiz deve ver se cabe as 11 medidas cautelares.
- O juiz analisa primeiro se cabe medida cautelar, se não couber ele poderá determinar a Prisão Preventiva.
- A lei Nova vem cumprir a CF/88: Prisão é a ultima ratio (medida) – prisão é a última ratio da última ratio – prender só em último caso.
- Lei Nova: só existem 2 Prisões Cautelares: Prisão Preventiva e Prisão Temporária.
NOVIDADE: O juiz não pode decretar Prisão Preventiva de oficio na fase policial, mas pode na fase judicial de oficio decretar Prisão Preventiva.
NOVIDADE: não cabe mais execução provisória contra o réu (a favor do réu pode), logo, impossível a reformatio in pejus. Conclusão antes da coisa julgada só se prende nos casos de Prisão Preventiva (e a Prisão Temporária na fase investigativa – policial).
NOVIDADE: ART.300: separação obrigatória dos presos definitivos (sent. trans. julg.) e preventivos (cautelares).
OBS: se o estado não tiver estrutura coloca em Prsao domiciliar os presos cautelares – TESE DO LFG.
- Não tem mais VADIO no CPP para fundamentar a Prisão Preventiva.
- Aplicação de Lei na Vacaiio Legis: Sim pode (LFG), porque formalmente só no dia 04/07, mas a lei dmonstra qual o direito o estado quer que vigore (pelo seu aspecto material); para os tribunais (é o que vale) não se aplica lei nova na vacatio legis.
PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ TEM QUE DECIDIR: relaxa (ilegal), aplica medida cautelar (ex: liberdade provisoria) ou converte a p. em flagrante em preventiva.
- O flagrante não segura mais a prisão, o flagrante por si só não pode mais persistir. Não se mantém mais a prisão em flagrante após a mesma for recebida pelo juiz, este deve: relaxar (ilegal), converter a p. em flagrante em preventiva ou aplicar medida cautelar.
- Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva —- necessidade de FUNDAMENTACAO INIDONEA, não pode apenas transcrever a Lei (STF/STJ).
Art.313 do CPP (alterado): Só cabe Prisão Preventiva nos crimes com pena máxima superior a 4 anos sob pena de ilegalidade da prisão, salvo reincidente. Se o flagranteado for primário só cabe Prisão Preventiva se a pena da infração penal imputada ao acusado for maior do que 4 anos.
OBS nos crimes com pena máxima de até 4 anos cabe regime aberto e/ou pena substitutiva, ou seja, a condenação não enseja uma pena de prisão.
- Uma Medida Cautelar quando for decidida pelo juiz, em regra, tem que ter contraditório; mas no caso de Prisão Preventiva não cabe o contraditório.
DETRACAO PENAL (tempo da prisão cautelar detrai da prisão definitiva): algumas medidas cautelares não sofrem detração.
EX: comparecer p/ assinar uma vez no mês.
FIANÇA é uma medida cautelar, serve para indenizar da vitima.
NOVIDADE: a autoridade policial tem que comunicar a p. em flagrante para o JUIZ e para o MP (antes comunicava somente para o juiz)
DA LIBERDADE PROVISORIA E DA FIANÇA
- Hoje a Fiança é uma das 11 medidas cautelares (perdeu a importância/exlusividade).
- Artigo 310 o juiz pode converter a prisao em flagrante em liberdade provisória.
TIPOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
1. em que é vedada a fiança ( crimes inafiançáveis), art.323
a. Liberdade Provisória nas excludentes de ilicitude (art.310, parágrafo único): comparecimento obrigatório do acusado em todos os atos do (única obrigacao do réu).
2. Liberdade Provisória com Fiança: deve o juiz analisar a necessidade dessa hipótese OBS: cumulado com a fiança o juiz pode aplicar outras cautelares, art.319)
3. Liberdade Provisória sem Fiança: o juiz aplica outras cautelares, excluindo a fiança.
OBS: A LIBERDADE PROVISÓRIA PODE CUMULAR VARIAS MEDIDAS CAUTELARES DIFERENTES, O JUIZ IRÁ ESCOLHER EX: 3 cautelares para um Liberdade Provisoria
REGRAS DE FIANÇA NA FASE POLíCIA:
Antes: cabível na detenção e prisão simples
HOJE:cabível em crimes com pena máxima não superior a 4 anos ( mais de 04 anos o juiz que irá determinar a fiança).
OBS: QUEBRAMENTO DE FIANÇA NÃO CABE MAIS FIANÇA
OBS: o valor da fiança pode ser reduzida abaixo do mínimo legal , art. 325, §1;
fonte:http://www.radioregionaldeipu.com.br/?p=2525
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