39. Determinado acordo coletivo previu multa normativa para
o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratandose
de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa
normativa
(A) não é aplicável, tendo em vista que está prevista em
acordo coletivo e não em convenção coletiva.
(B) não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.
(C) é aplicável.
(D) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do
princípio da norma mais favorável.
(E) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio
da Proteção.
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